tribunal constitucional

Chega finta Constitucional e cria novos órgãos sem mudar estatutos

Os órgãos internos do partido Chega que ficaram sem existência legal devido ao chumbo dos novos estatutos por parte do Tribunal Constitucional, em novembro, serão criados sem alteração estatutária. A informação foi revelada por André Ventura à entrada para a V Convenção do partido que decorre até domingo em Santarém.

27 Jan 2023 23:56 | jornal de noticas

Convenção do Chega em direto. Ventura será reeleito sem grande margem para críticos, partido volta aos estatutos originais

O V Congresso do partido em quatro anos realiza-se este fim de semana em Santarém. Chumbo do Tribunal Constitucional sobre estatutos obriga líder a mexer na direção. Nuno Afonso, militante número dois e amigo de longa data de Ventura, anunciou saída do partido horas antes do arranque dos trabalhos

27 Jan 2023 21:20 | expresso

Defesa de Vale e Azevedo recorre para o Tribunal Constitucional contra contumácia

Defesa de Vale e Azevedo tenciona recorrer para o Tribunal Constitucional por não ter sido notificado que ia a julgamento. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa criticou "fuga" do arguido.

26 Jan 2023 23:21 | observador

Defesa de Vale e Azevedo recorre para o Tribunal Constitucional contra contumácia

A defesa de João Vale e Azevedo recorreu para o Tribunal Constitucional (TC) para contestar a declaração de contumácia que recai sobre o antigo presidente do Benfica, desde setembro de 2022, por não ter sido notificado para julgamento.

26 Jan 2023 18:35 | jornal de noticas

Defesa de Vale e Azevedo recorre para o Tribunal Constitucional contra contumácia

26 Jan 2023 18:15 | rtp

Convenção do Chega em direto. Ventura pede novo voto de confiança e aponta caminho: “temos de estar preparados para governar”

No segundo dia da V Convenção Nacional, o líder apresenta a sua moção de recandidatura. Sem surpresas, André Ventura, candidato único à presidência, será reeleito e, após o chumbo do Tribunal Constitucional, o partido voltará aos estatutos originais, de 2019. No seu primeiro discurso em Santarém, Ventura disse que seria “cobardia” sair agora, “quase, quase a ver a Terra Prometida”

27 Jan 2023 21:20 | expresso

Convenção do Chega em direto. Ventura será reeleito sem espaço para críticos e partido voltará a estatutos de 2019

A quinta reunião magna em quatro anos realiza-se este fim de semana em Santarém. O chumbo dos estatutos do partido pelo Tribunal Constitucional obriga o líder a mexer na direção. Nuno Afonso, militante número dois e amigo de longa data de André Ventura, anunciou a sua desfiliação horas antes do arranque dos trabalhos

27 Jan 2023 21:20 | expresso

Costa insiste que questionário não é para os membros em funções

O primeiro-ministro, António Costa, insistiu, esta terça-feira, que o questionário adotado pelo Governo apenas se aplica a novos secretários de Estado ou ministros e que os membros em funções já prestaram informações ao parlamento e ao Tribunal Constitucional.

24 Jan 2023 13:59 | jornal de noticas

Fundador e ex-vice-presidente José Dias expulso do Chega

Militante diz tratar-se de “uma aberração jurídica” e garante que vai recorrer para o Tribunal Constitucional. Em causa estão publicações nas redes sociais e declarações em entrevistas que já lhe tinham valido a suspensão do partido

16 Jan 2023 21:59 | expresso

Alexandra Reis garante que declarou indemnização da TAP ao Constitucional

A ex-governante garante, em declarações à SIC, que entregou a declaração de património no Tribunal Constitucional - com os saldos das contas bancárias, incluindo o valor da indemnização recebida pela TAP, logo após a entrada na NAV. A notícia tinha sido avançada pelo jornal “Público”

22 Jan 2023 20:42 | expresso

Marcelo pede que se avalie definição de "sofrimento de grande intensidade"

O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, pediu, esta quarta-feira, ao Tribunal Constitucional (TC) para avaliar se o parlamento "cumpriu as obrigações de densificação e determinabilidade da lei" que despenaliza a morte medicamente assistida, em particular na definição de "sofrimento de grande intensidade".

04 Jan 2023 19:14 | jornal de noticas

Ana Raquel Moniz vai presidir à Entidade para a Transparência

Tribunal Constitucional escolheu nomes para a entidade que estava por criar há 3 anos, mas já não vai alugar espaço para instalação provisória. Primeira fase das obras deve permitir instalação em fevereiro

17 Jan 2023 13:42 | expresso

Ministério Público pede inconstitucionalidade da norma que criminaliza maus-tratos a animais. O que está em causa?

19 Jan 2023 10:14 | sapo

PS diz que caso Rita Marques “deve ser reprimido” pelas instâncias judiciais

Líder parlamentar do PS diz que o Tribunal Constitucional se devia pronunciar sobre o caso em que a ex.secretária de Estado não cumpriu o período de nojo que consta na lei depois de sair do Governo.

10 Jan 2023 13:57 | observador

Marcelo volta a enviar a lei da eutanásia para o Tribunal Constitucional. Estes são os porquês

04 Jan 2023 21:18 | sapo

Alexandra Reis não declarou indemnização ao Constitucional

Alexandra Reis, ex-secretária de Estado do Tesouro e antiga administradora da TAP, não declarou ao Tribunal Constitucional a indemnização de 500 mil euros que recebeu para sair da companhia aérea em fevereiro. A lei estipula que tinha 30 dias para o fazer, o que coloca a antiga administradora da companhia aérea em violação da mesma.

22 Jan 2023 16:01 | jornal de noticas

A cada dia que passa, Costa vai ter menos poder

Marcelo (que mandou a lei da eutanásia para o Tribunal Constitucional), António Costa (que é desafiado por Pedro Nuno Santos) e o PS (que só quer proteger o governo) são o Bom, o Mau e o Vilão.

05 Jan 2023 08:37 | observador

MP pede inconstitucionalidade de norma da lei contra maus tratos a animais

O Ministério Público junto do Tribunal Constitucional pediu a declaração de inconstitucionalidade da norma da lei de proteção dos animais que criminaliza com multa ou prisão quem, sem motivo legítimo, mate ou maltrate animais de companhia. Uma nota do gabinete de imprensa da Procuradoria-Geral da República (PGR) refere que "na sequência de três decisões do Tribunal Constitucional (TC) nesse sentido, o Ministério Público no TC pediu a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória ger

18 Jan 2023 18:49 | dnoticias

IRA pede que animais não sejam levados para manifestação de sábado

A Intervenção e Resgate Animal (IRA) pediu aos participantes na manifestação em defesa dos direitos dos animais, marcada para este sábado, em Lisboa, que não levem os seus animais devido ao elevado nível de barulho esperado. A manifestação foi convocada pela IRA e terá início às 15 horas, no Marquês de Pombal, em Lisboa, com passagem pelo Tribunal Constitucional.

20 Jan 2023 16:04 | jornal de noticas

Marcelo envia eutanásia para Tribunal Constitucional

O Presidente da República não esperou para concretizar a decisão tomada. Densificação de conceitos volta a estar no cerne das dúvidas do chefe de Estado.

04 Jan 2023 17:51 | publico

Lisboa recebe hoje manifestação pela criminalização dos maus-tratos a animais

A organização Intervenção e Resgate Animal (IRA) promove hoje, em Lisboa, uma manifestação em defesa da criminalização dos maus-tratos a animais, depois de o Ministério Público ter pedido a inconstitucionalidade da norma que prevê essa criminalização. O protesto, que conta com o apoio do partido PAN - Pessoas--Animais--Natureza, que estará representado pela porta-voz e deputada única, Inês Sousa Real, começa no Marquês de Pombal e termina no Rossio, com passagem pelo Tribunal Constitucional (TC)

21 Jan 2023 09:40 | dnoticias - madeira

Marcelo envia eutanásia para o Tribunal Constitucional pela terceira vez

O presidente da República encaminhou, esta quarta-feira, o diploma da eutanásia para o Tribunal Constitucional. É a terceira vez.

04 Jan 2023 17:52 | jornal de noticas

Presidente do Supremo quer que recurso para o Constitucional deixe de adiar penas

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo, defendeu, esta terça-feira, que os recursos para o Tribunal Constitucional em processos concretos deixem de implicar, enquanto se aguarda pela decisão, o adiamento do início do julgamento ou do cumprimento de pena. O objetivo é "eliminar a utilização abusiva das garantias processuais" pelos arguidos.

10 Jan 2023 16:03 | jornal de noticas

Eutanásia. PS defende que diploma "não padece de qualquer tipo de inconstitucionalidade"

Isabel Moreira, deputada do PS que fez parte da elaboração do diploma da morte medicamente assistida, defende que o diploma "já responde às exigências do Tribunal Constitucional (TC)" e que "não padece de qualquer tipo de inconstitucionalidade".

04 Jan 2023 19:21 | rtp

Transparência? Só um terço das declarações de políticos foram fiscalizadas pelo Tribunal Constitucional

Mais de metade do total de declarações entregues desde março ainda não foi fiscalizada

12 Jan 2023 23:04 | expresso

Presidente da República envia lei da eutanásia ao Tribunal Constitucional

Marcelo Rebelo de Sousa envia diploma ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva da sua constitucionalidade. "A certeza e a segurança jurídica são essenciais no domínio central dos direitos, liberdades e garantias", diz comunicado da Presidência.

04 Jan 2023 18:02 | sapo

Presidente da República submete diploma da eutanásia ao Tribunal Constitucional

O presidente da República submeteu esta quarta-feira o diploma sobre a morte medicamente assistida ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva da sua constitucionalidade.

04 Jan 2023 17:49 | rtp

MP pede a inconstitucionalidade da lei dos maus tratos a animais: “É um retrocesso civilizacional incompreensível”, diz o PAN

Um terceiro acórdão do Tribunal Constitucional a declarar contra a lei fundamental do pais o artigo do Código Penal que criminaliza os maus tratos aos animais de companhia levou o Ministério Público a pedir a este tribunal que declare a inconstitucionalidade definitiva da lei

18 Jan 2023 17:08 | expresso

Caso EDP: Defesa de Manuel Pinho recorre para o Tribunal Constitucional

A defesa de Manuel Pinho recorreu para o Tribunal Constitucional (TC) no sentido de conseguir a libertação imediata do antigo ministro da Economia, que está em prisão domiciliária desde dezembro de 2021 e foi acusado no Caso EDP.

04 Jan 2023 13:46 | sapo

Marcelo invoca orientação do TC para não acolher pedidos da Madeira e Açores

O Presidente da República invocou hoje a orientação do Tribunal Constitucional (TC) para não acolher no seu pedido de fiscalização preventiva da eutanásia a alegação de inconstitucionalidade colocada pelas assembleias regionais da Madeira e dos Açores. Marcelo Rebelo de Sousa transmitiu esta sua posição sobre o processo legislativo do diploma sobre morte medicamente assistida em declarações aos jornalistas, pouco depois de ter dado posse a dois ministros e seis secretários de Estado do Governo l

04 Jan 2023 19:51 | dnoticias - madeira

Eutanásia no Constitucional. "Convém que haja uma certeza de direito", justifica Marcelo

Marcelo Rebelo de Sousa relembrou esta quarta-feira que já o anterior decreto sobre a morte medicamente assistida o tinha levado a questionar o Tribunal Constitucional sobre algumas das "expressões utilizadas".

04 Jan 2023 19:27 | rtp

Alexandra Reis garante que indemnização da TAP foi registada no Constitucional

A ex-administradora da TAP Alexandra Reis garante que a declaração entregue no Tribunal Constitucional incluía a indemnização paga pela transportadora aérea. Valor será inferior a 500 mil euros, por causa dos impostos.

23 Jan 2023 11:14 | jornal de noticas

Costa insiste que questionário não é para os membros em funções

O primeiro-ministro insistiu hoje que o questionário adotado pelo Governo apenas se aplica a novos secretários de Estado ou ministros e que os membros em funções já prestaram informações ao parlamento e ao Tribunal Constitucional. António Costa assumiu esta posição em declarações aos jornalistas, em Carnaxide, Oeiras, após confrontado com a ideia do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, de que os atuais membros do Governo também devem preencher o questionário aplicado pelo executivo

24 Jan 2023 13:25 | dnoticias - madeira

Ruidosa mas ordeira, manifestação pelos animais passou pelo Tribunal Constitucional sem incidentes

Com assobios e num grito em uníssono a pedir "justiça", mas sem incidentes e numa torrente contínua e ordeira, milhares passaram hoje à porta do Tribunal Constitucional em protesto pelos direitos dos animais.

21 Jan 2023 18:15 | sapo

Novo diploma sobre eutanásia exclui exigência de doença fatal

O Presidente da República afirmou hoje que o parlamento, quando agora aprovou o diploma sobre eutanásia, excluiu a exigência de doença fatal e adotou fórmulas diferentes daquelas que foram sujeitas a anterior apreciação pelo Tribunal Constitucional. Marcelo Rebelo de Sousa transmitiu esta sua posição sobre o processo legislativo do diploma sobre morte medicamente assistida em declarações aos jornalistas, pouco depois de ter dado posse a dois ministros e seis secretários de Estado do Governo lide

05 Jan 2023 05:13 | dnoticias - madeira

Constitucionalistas apontam soluções para resolver questão dos maus tratos a animais

O constitucionalista Jorge Reis Novais criticou hoje a "interpretação errada" que o Tribunal Constitucional faz da questão dos maus-tratos a animais, enquanto a sua colega Teresa Violante aponta a "inércia" e "falta de atenção" do legislador. Em declarações à Lusa sobre as decisões do TC de declarar inconstitucionais normas criminalizadoras de maus tratos a animais, Jorge Reis Novais considera que na base disso "está uma interpretação que o Tribunal Constitucional (TC) faz da Constituição, que é

24 Jan 2023 21:48 | dnoticias - madeira

Governo apoia clarificação da lei sobre criminalização de maus-tratos a animais

O ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, afirmou no sábado à agência Lusa que o Governo apoia uma clarificação da lei sobre criminalização de maus-tratos de animais de companhia, para que não haja retrocessos nesta matéria. "Independentemente da decisão que vier a ser tomada pelo Tribunal Constitucional sobre a constitucionalidade das normas penais, o Governo vai acompanhar a Assembleia da República no trabalho de densificação da lei que vier a ser necessária, para salvaguardar que não deixemos

22 Jan 2023 00:00 | dnoticias - madeira

Justiça obriga Paulo Cafôfo a declarar saldos das contas bancárias

O Ministério Público junto do Tribunal Constitucional (TC) obrigou Paulo Cafôfo, antigo presidente da Câmara do Funchal e actual secretário de Estado das Comunidades, a declarar os saldos das contas bancárias. A notícia é avançada pelo Correio da Manhã na edição deste domingo, 22 de Janeiro, que volta assim a abordar a investigação à gestão camarária de Cafôfo. De acordo com o periódico nacional, o antigo presidente da CMF já comunicou ao TC as omissões existentes em três declarações de rendimen

22 Jan 2023 13:09 | dnoticias - madeira

Eutanásia. Marcelo enviou o diploma para o Tribunal Constitucional. Fez bem?

O ex-deputado do BE José Manuel Pureza critica o PR e diz que está em causa uma "avaliação política". Já o deputado do PSD Joaquim Pinto Moreira considera que esta é uma dúvida de "natureza jurídica".

05 Jan 2023 10:48 | observador

Marcelo manda eutanásia para Tribunal Constitucional

"A certeza e a segurança jurídica são essenciais no domínio central dos direitos, liberdades e garantias", justifica o Presidente. Na sua terceira versão, o diploma foi “substancialmente alterado”, considera o Presidente

04 Jan 2023 17:47 | expresso

Alexandra Reis garante que declarou indemnização de 500 mil euros da TAP ao Tribunal Constitucional

O jornal Público noticiou que Alexandra Reis não declarou o valor, tal como a lei exigente. Mas a ex-governante desmente. Ainda neste jornal, o discurso de vitória de Rui Rocha, o novo líder da IL.

23 Jan 2023 01:14 | observador

Marcelo volta a enviar diploma da eutanásia para o Tribunal Constitucional

O Presidente da República decidiu voltar a enviar o diploma que despenaliza a morte medicamente assistida para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva da constitucionalidade da lei, adianta Marcelo Rebelo de Sousa numa nota publicada esta quarta-feira no site da Presidência. “A certeza e a segurança jurídica são essenciais no domínio central dos direitos, liberdades […]

04 Jan 2023 17:57 | eco

Milhares em Lisboa pela criminalização dos maus tratos a animais

Milhares de pessoas manifestaram-se este sábado em defesa da criminalização dos maus tratos a animais. O protesto convocado pelo IRA- Intervenção e Resgate Animal começou no Marquês de Pombal e passou junto ao Tribunal Constitucional.

21 Jan 2023 20:58 | rtp

Tribunal Constitucional aprovou direção da Entidade para a Transparência que deverá arrancar em fevereiro

A Entidade para a Transparência deverá começar a funcionar em fevereiro, depois da conclusão da primeira fase da requalificação do `Palácio dos Grilos´, em Coimbra, anunciou o Tribunal Constitucional, que designou hoje a direção da nova estrutura.Em comunicado, o Tribunal Constitucional (TC) anunciou que foi aprovada hoje em plenário a propos…

17 Jan 2023 15:26 | diario de aveiro

Marcelo envia lei da Eutanásia para o Tribunal Constitucional

Presidente da República diz querer assegurar que o diploma, que em 2021 foi considerado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional e que "foi substancialmente alterado pela Assembleia da República", corresponde às exigências formuladas na altura.

04 Jan 2023 17:55 | jornal de negocios

Costa insiste que questionário não é para os membros em funções

24 Jan 2023 13:48 | rtp

Só um terço das declarações de políticos foram fiscalizadas

Desde o início da atual legislatura, apenas 218 de um total de 645 declarações de património e rendimentos de governantes e deputados entregues junto do Tribunal Constitucional (TC) foram alvo de fiscalização, o que corresponde a um terço das declarações entregues até ao momento pelo Ministério Público (MP) ao Palácio do Ratton, avança o Expresso […]

13 Jan 2023 08:23 | eco

Ministério Público sem meios. Dois terços de declarações de governantes e funcionários públicos por fiscalizar

Apenas um terço das declarações de património e rendimentos dos políticos foi fiscalizado em nove meses de legislatura. Os documentos têm de ser entregues no Tribunal Constitucional quando se iniciam ou cessam funções e é ao Ministério Público que cabe a fiscalização.

13 Jan 2023 20:28 | rtp

Alexandra Reis não declarou ao Tribunal Constitucional a indemnização de 500 mil euros da TAP

A ex-secretária de Estado Alexandra Reis não declarou ao Tribunal Constitucional a indemnização de 500 mil euros que recebeu ao sair da TAP, em fevereiro do ano passado, avança o Público (acesso condicionado). Tal era exigido pela lei do regime de declarações dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Este acréscimo patrimonial não […]

22 Jan 2023 11:41 | eco

Constitucionalistas apontam soluções para resolver questão dos maus tratos a animais

24 Jan 2023 20:07 | sapo

Volt aprova co-liderança do partido por duas pessoas de géneros diferentes

Os membros do partido Volt Portugal aprovaram em congresso, este sábado, a introdução nos seus estatutos de um modelo de co-liderança por duas pessoas de géneros não-coincidentes. Ana Carvalho e Duarte Costa são os novos co-presidentes do partido, mas a decisão ainda terá de ser aprovada pelo Tribunal Constitucional.

22 Jan 2023 20:39 | jornal de noticas

Alexandra Reis não declarou ao TC indemnização de 500 mil euros da TAP

De acordo com a lei, a ex-administradora da companhia aérea tinha de declarar ao Tribunal Constitucional a alteração do seu património no prazo de 30 dias, tal como a proveniência.

22 Jan 2023 10:16 | jornal de negocios

Membros do executivo já têm registadas declarações de interesse e rendimentos

O primeiro-ministro assinalou hoje que os membros do atual Governo já entregaram declarações de interesse e de rendimentos no Tribunal Constitucional e parlamento, e afirmou que não leu o artigo em que José Sócrates o critica. António Costa falava aos jornalistas depois de ter estado presente numa sessão em Lisboa sobre o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) referente ao programa de digitalização da Segurança Social. Interrogado se os atuais membros do Governo devem também preencher já o que

18 Jan 2023 12:47 | dnoticias

Tribunal Constitucional aprovou direção da Entidade para a Transparência que deverá arrancar em fevereiro

17 Jan 2023 14:18 | sapo

Ó Costa, vá dar uma volta!

João Caupers, Presidente do Tribunal Constitucional, e Lucília Gago, Procuradora Geral da República, recusaram o pedido do Presidente da República para “colaborar no sistema de verificação prévia de nomeações a integrar o Governo”, que havia sido proposto ou sugerido por António Costa. É uma posição que merece aqui uma referência especial pela firmeza e pela importância que tem na defesa do Estado de Direito Democrático e na salvaguarda de princípios sagrados do nosso ordenamento jurídico-consti

16 Jan 2023 02:00 | dnoticias - madeira

Um terço das declarações de políticos recebidas pelo Tribunal Constitucional ainda não foram fiscalizadas

O Tribunal Constitucional recebeu 645 declarações de políticos desde o início da legislatura, há nove meses, e só enviou para fiscalização um terço dos documentos. Há centenas de correções.

13 Jan 2023 00:14 | observador

Parecer de Alexandra Leitão dá razão à IL, após "perplexidade" do TC com questões sobre Entidade para a Transparênca

A deputada socialista alega que é “admissível” a Iniciativa Liberal (IL) solicitar elementos ao Tribunal Constitucional (TC) sobre a Entidade para a Transparência, uma vez que as informações pedidas são de uma “competência de natureza administrativa”

10 Jan 2023 13:31 | expresso

Turquia: Tribunal Constitucional tira dinheiro do Estado a partido pró-curdo

O Tribunal Constitucional turco decidiu retirar temporariamente as subvenções estatais a terceira maior força política da Turquia, o Partido Democrático dos Povos (HDP, pró-curdo), denunciou hoje o porta-voz do partido à agência noticiosa France-Presse (AFP).

05 Jan 2023 13:16 | sapo

Os jovens são mais convictos e favoráveis à eutanásia, mas não há unanimidade: a discussão em 5 argumentos a favor e contra

Menos indecisos e tendencialmente mais favoráveis à despenalização da eutanásia: as últimas sondagens mostram que os jovens pensam de modo diferente sobre o tema que Marcelo mandou de volta para as mãos dos juizes do Tribunal Constitucional. O Expresso foi ouvir alguns deles, entre médicos, economistas, dirigentes associativos e estudantes, para perceber que argumentos usam e registou também alertas (para políticos ouvirem)

05 Jan 2023 12:42 | expresso

Há falta de médicos? Candidatos a Bastonário da Ordem dos Médicos dizem que não

Os seis candidatos estiveram em debate. Neste jornal, ouça os destaques. Ainda, Presidente da República volta a enviar o diploma da Eutanásia para o Tribunal Constitucional.

05 Jan 2023 04:10 | observador

BE convicto que texto da lei está "conforme à Constituição"

O BE mostrou-se hoje convicto de que o diploma da eutanásia está "conforme à Constituição", assegurando que, em função da decisão do Tribunal Constitucional, tudo fará para que "mais cedo do que tarde Portugal" tenha esta lei em vigor.

04 Jan 2023 21:54 | sapo

Marcelo manda eutanásia para Tribunal Constitucional: "Exige-se a maior certeza jurídica possível"

04 Jan 2023 17:47 | expresso

Parlamento rejeita em definitivo reclamação apresentada pelo Chega

O parlamento confirmou hoje a decisão do presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, de rejeitar a reclamação apresentada pelo Chega por inexatidões no decreto sobre a morte medicamente assistida. Com esta decisão, que deixou o Chega isolado, o decreto do parlamento deverá seguir para o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que o pode promulgar, vetar ou pedir ao Tribunal Constitucional a sua fiscalização preventiva. O partido liderado por André Ventura recorreu hoj

04 Jan 2023 16:09 | dnoticias - madeira

Caso EDP: defesa de Manuel Pinho recorre para o Constitucional

04 Jan 2023 14:11 | jornal de noticas

Caso EDP: Defesa de Manuel Pinho recorre para o Tribunal Constitucional

Em causa está a não contagem do tempo de detenção pela PSP para o prazo que a medida de coação previa para a acusação do Ministério Público (MP) a Manuel Pinho, algo que o advogado Ricardo Sá Fernandes diz ser inconstitucional.

04 Jan 2023 13:26 | jornal de negocios

Questionário governantes. Costa discorda de Marcelo na aplicação ao atual executivo

António Costa diz que os atuais membros do Governo já apresentaram as declarações de interesse e rendimentos no Tribunal Constitucional e no Parlamento. O primeiro-ministro tem assim uma interpretação diferente do Presidente da República, que defendeu que o questionário das 36 perguntas se aplica também aos atuais governantes.

18 Jan 2023 13:46 | rtp

Ana Moniz lidera Entidade para a Transparência

A Entidade para a Transparência deverá começar a funcionar em fevereiro, depois da conclusão da primeira fase da requalificação do `Palácio dos Grilos´, em Coimbra, anunciou o Tribunal Constitucional (TC), que já designou a direção da nova estrutura.

18 Jan 2023 06:46 | diario de coimbra

MP pede inconstitucionalidade de norma da lei contra maus tratos a animais

18 Jan 2023 18:07 | rtp

Hoje nas notícias: incompatibilidades, empresas e pensões

Lei das incompatibilidades dos governantes e ex-governantes já foi revista várias vezes, mas as sanções ficaram praticamente na mesma. O Tribunal Constitucional remeteu para o Ministério Público a responsabilidade de investigar o caso que envolve a ex-secretária de Estado do Turismo. A marcar o dia está ainda a notícia de que as empresas terão de […]

11 Jan 2023 07:45 | eco

“Membros do Governo responderam a larguíssima maioria” das 36 questões, diz Mariana Vieira da Silva

A ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, reitera que os atuais membros do Governo responderam à “larguíssima maioria” das questões no questionário de 36 perguntas que será aplicado aos novos nomeados para o Executivo, nas declarações de rendimentos e património entregues ao Parlamento e ao Tribunal Constitucional. Perante uma questão do PSD sobre a […]

24 Jan 2023 17:48 | eco

Alexandra Reis não declarou indemnização de 500 mil ao TC

Alexandra Reis não declarou a indemnização de 500 mil euros ao Tribunal Constitucional. A informação é avançada pelo Público. A lei obriga a que seja declarada qualquer alteração ao património no prazo de 30 dias.

22 Jan 2023 20:12 | rtp

O bas-fond do regime político português

A classe política falha na análise de quem deve ou não integrar o governo e, para sacudir a água do capote, tenta envolver nesse processo o PR, o Tribunal Constitucional e a PGR.

15 Jan 2023 21:30 | jornal de negocios

Hoje nas notícias: declarações de políticos, TAP e greves dos professores

Mais de metade do total de declarações de património e rendimentos entregues desde março ainda não foi fiscalizada pelo Tribunal Constitucional. Também a marcar o dia, uma entrevista ao Presidente da Assembleia da República, em que afirma que a série de demissões está a desgastar o Governo. Conheça estas e outras notícias em destaque nas […]

13 Jan 2023 07:55 | eco

Alexandra Reis garante que indemnização está na declaração ao Constitucional

Alexandra Reis garantiu que declarou ao Tribunal Constitucional a indemnização de meio milhão de euros recebida da TAP. A ex-secretária de Estado disse que o valor está incluído no saldo do depósito a prazo, mas admite não ter discriminado a origem.

23 Jan 2023 20:28 | rtp

Ruidosa e ordeira. Manifestação pelos animais passou pelo TC sem incidentes

21 Jan 2023 18:12 | rtp

Os maus tratos a animais ainda são crime? Já alguém foi condenado?

Lei ainda não foi declarada inconstitucional de forma definitiva, apesar de o Ministério Público junto do Tribunal Constitucional ter feito o pedido. Até agora ninguém foi condenado a cadeia efectiva.

18 Jan 2023 20:45 | publico

Membros do executivo já têm registadas declarações de interesse e rendimentos

18 Jan 2023 13:54 | rtp

Questionário. Costa discorda de Marcelo na aplicação ao atual Executivo

18 Jan 2023 13:46 | rtp

Costa remete escrutínio dos actuais governantes para declarações de interesses

Primeiro-ministro contraria Presidente e diz que membros do Executivo não serão avaliados à luz do questionário prévio, mas pelas declarações entregues no Tribunal Constitucional e Parlamento.

18 Jan 2023 13:10 | publico

Tribunal Constitucional aprovou direção da Entidade para a Transparência que deverá arrancar em fevereiro

A Entidade para a Transparência deverá começar a funcionar em fevereiro, depois da conclusão da primeira fase da requalificação do “Palácio dos Grilos”, em Coimbra, anunciou o Tribunal Constitucional (TC), que designou esta terça-feira a direção da nova estrutura. Em comunicado, o TC anunciou que foi aprovada esta terça-feira em plenário a proposta do presidente, […]

17 Jan 2023 14:24 | eco

Pedido da IL ao TC deveria ter sido feito através do presidente do Parlamento

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais conclui que pedido da bancada liberal sobre esclarecimentos do Tribunal Constitucional quanto à Entidade da Transparência é legítimo.

10 Jan 2023 16:41 | publico

Radicalização da lei da eutanásia

Na versão primitiva da lei, a eutanásia era uma forma de “antecipação da morte”. Na versão hoje submetida ao Tribunal Constitucional, a eutanásia só antecipa a morte porque todos nós, um dia, iremos morrer

09 Jan 2023 16:42 | expresso

Eutanásia: pedido de Marcelo ao TC sem dúvidas jurídicas novas. Só “espirituais”

Constitucionalistas consideram que o Presidente não alargou, antes reduziu, as questões colocadas ao Tribunal Constitucional. Será possível densificar mais o conceito de “doença incurável”?

07 Jan 2023 06:00 | publico

Eutanásia. Chega aplaude decisão do PR de enviar diploma ao Tribunal Constitucional

André Ventura saudou a decisão de Marcelo Rebelo de Sousa de submeter o diploma da eutanásia ao Tribunal Constitucional. O líder do Chega diz que o Presidente da República "compreendeu o que os plenários e os vários partidos não quiseram compreender, que esta lei violava flagrantemente a Constituição".

04 Jan 2023 19:02 | rtp

Ventura apela à estabilidade e recusa saneamento de críticos no Chega

O presidente do Chega e recandidato ao cargo , André Ventura, apela à estabilidade interna, defendendo que é preciso "pôr a luta pelo país acima das lutas pequenas do partido" e recusando que haja um saneamento dos críticos. O Chega realiza entre sexta-feira e domingo, em Santarém, a sua V Convenção Nacional, marcada na sequência do chumbo dos estatutos pelo Tribunal Constitucional. Porém, o partido decidiu regressar aos estatutos originais, de 2019, e ajustar os órgãos, em vez de os voltar a al

26 Jan 2023 10:26 | dnoticias

Alexandra Reis não declarou indemnização de 500 mil ao TC

Alexandra Reis não declarou a indemnização de 500 mil euros ao Tribunal Constitucional. A informação é avançada pelo jornal Público. A ex-administradora da TAP violou a lei, já que estava obrigada a declarar a alteração do património no prazo de 30 dias.

22 Jan 2023 13:18 | rtp

Polémica dos 500 mil euros. Alexandra Reis não declarou indemnização ao TC

Alexandra Reis não declarou a indemnização de 500 mil euros ao Tribunal Constitucional. O jornal Público revela que a ex-secretária de Estado do Tesouro não respeitou a lei porque o valor não foi inscrito em nenhuma das declarações.

22 Jan 2023 10:01 | rtp

Em volume alto e com bom som, manifestação pelos animais passou pelo Constitucional sem incidentes

21 Jan 2023 19:51 | expresso

Milhares na rua contra inconstitucionalidade de lei que protege animais

"É um retrocesso e uma tristeza para o meu país e para mim enquanto portuguesa ver uns senhores no Tribunal Constitucional acharem que os animais são coisas e não têm direitos, porque podem ser mortos, maltratados, deixados a morrer à fome e à sede sem haver punição", lamenta Rita Francisco, uma dos milhares de participantes na manifestação convocada pelo Intervenção e Resgate Animal (IRA), este sábado, em Lisboa, para defender a criminalização dos maus tratos aos animais.

21 Jan 2023 16:55 | jornal de noticas

Três anos depois, Entidade para a Transparência tem presidente e sede

O Tribunal Constitucional nomeou, esta terça-feira, Ana Raquel Moniz para presidente da Entidade para a Transparência. A professora da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra conta com mais dois membros na direção da entidade que foi criada há três anos e ainda não saiu do papel. O órgão funcionará no Colégio de Santa Rita, em Coimbra.

17 Jan 2023 14:10 | jornal de noticas

Tribunal Constitucional aprovou direção da Entidade para a Transparência

A Entidade para a Transparência deverá começar a funcionar em fevereiro, depois da conclusão da primeira fase da requalificação do `Palácio dos Grilos´, em Coimbra. O Tribunal anunciou ainda que designou esta terça-feira a direção da nova estrutura. Ana Raquel Moniz será a presidente.

17 Jan 2023 14:05 | rtp

Revista Sábado coloca 5 madeirenses entre políticos mais ricos do país

A principal reportagem da edição de hoje da revista Sábado faz a lista dos “políticos mais ricos do país”, a partir das declarações que os membros do Governo, deputados e autarcas são obrigados a entregar no Tribunal Constitucional. Cinco madeirenses figuram na lista dos “30 mais ricos” no ranking global, que soma e compara o património imobiliário, as participações sociais em empresas, as contas e os activos financeiros de 328 políticos que cumpriram as suas declarações legais. Nesse ranking gl

12 Jan 2023 18:16 | dnoticias - madeira

Presidente da República volta a enviar diploma da eutanásia para o Tribunal Constitucional

Numa nota publicada esta tarde no site da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa levanta dúvidas sobre o texto que foi aprovado em dezembro na Assembleia da República.

04 Jan 2023 19:46 | rtp

Eutanásia. BE considera que "dúvidas de constitucionalidade foram plenamente ultrapassadas"

José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda, considera que as dúvidas de constitucionalidade do diploma da eutanásia "foram plenamente ultrapassadas", mas sublinha que o recurso ao Tribunal Constitucional "é absolutamente normal e aceitável".

04 Jan 2023 19:32 | rtp

Marcelo pede a TC que avalie se parlamento cumpriu "obrigações de densificação" da lei

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, pediu hoje ao Tribunal Constitucional (TC) para avaliar se o parlamento "cumpriu as obrigações de densificação e determinabilidade da lei" que despenaliza a morte medicamente assistida. Para o chefe de Estado, esta avaliação é necessária por se tratar uma "questão central em matéria de direitos, liberdade e garantias". No requerimento dirigido aos juízes do Palácio Ratton, Marcelo defende que, "como já teve ocasião de afirmar o Tribunal Consti

04 Jan 2023 19:25 | dnoticias

STA rejeita analisar recurso da FPF a castigo de dois jogos ao Benfica

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) não admitiu o recurso interposto pela Federação Portuguesa de Futebol (FPF) sobre um castigo de dois jogos à porta fechada ao Benfica, segundo um acórdão a que a Lusa teve hoje acesso. Numa apreciação preliminar, a Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo decidiu "não admitir a revista" do recurso interposto pela FPF, que ainda poderá recorrer para o Tribunal Constitucional. Em 21 de julho de 2020, a secção não profissional d

04 Jan 2023 19:12 | dnoticias

PR envia decreto ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, enviou hoje o decreto do parlamento que despenaliza a morte medicamente assistida para o Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva da sua constitucionalidade. O Presidente justifica o envio, numa mensagem publicada na página da Presidência da República na Internet, recordando que "em 2021, o Tribunal Constitucional formulou, de modo muito expressivo, exigências ao apreciar o diploma sobre morte medicamente assistida -- que considerou

04 Jan 2023 19:00 | dnoticias

Marcelo envia lei da eutanásia de novo para o Tribunal Constitucional

O diploma da eutanásia foi enviado pela segunda vez ao Tribunal Constitucional, agora por ter sido "substancialmente alterado". The post Marcelo envia lei da eutanásia de novo para o Tribunal Constitucional appeared first on DM.

04 Jan 2023 18:05 | diario do minho

Eutanásia: PR envia decreto ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva

04 Jan 2023 17:58 | as beiras